O projeto de lei visa alterar a legislação vigente para facultar a inclusão do registro de deficiência auditiva na Cédula de Identidade, mediante solicitação do interessado e apresentação de laudo médico oficial. A medida busca facilitar o cotidiano e assegurar direitos, incluindo situações como a comprovação da condição em transportes públicos coletivos e o acesso a serviços prioritários. O texto estabelece que a anotação no documento de identificação depende exclusivamente da vontade do cidadão e da comprovação formal da surdez por autoridade competente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre a Emenda de Plenário número 2, que buscava modificar o teor ou o alcance das regras previstas no projeto principal. O debate envolveu a avaliação se os ajustes propostos pela emenda melhorariam o texto ou se trariam redundâncias e conflitos ao objetivo principal da iniciativa. Os cidadãos podem avaliar se concordam com a rejeição da emenda considerando se os acréscimos propostos eram benéficos ou se o texto-base original já era suficiente.