O projeto de lei altera o Código de Processo Penal para estabelecer que, nos casos de prisão em flagrante por crimes mais graves, presume-se a necessidade de manter a custódia cautelar por um prazo máximo de sessenta dias. A regra aplica-se a situações específicas, tais como infrações com pena máxima superior a quatro anos ou crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Durante esse período, o processo deve avançar até a fase de resposta à acusação, permitindo que o juiz reavalie a situação e decida pela conversão em prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares alternativas ou concessão de liberdade provisória.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um destaque para votação em separado, instrumento utilizado para manter ou modificar pontos específicos do texto principal que vinha sendo adotado. O debate central girou em torno de preservar a integridade do conjunto de regras propostas para a prisão em flagrante ou alterar trechos específicos debatidos pelos parlamentares. Quem concorda com a manutenção do texto argumenta que a estrutura principal da medida é coesa e necessária para a celeridade processual, ao passo que quem discorda avalia que o destaque deveria ter sido acolhido para ajustar pontos sensíveis da prisão cautelar.