A proposta altera a Lei nº 14.237 de 2021 para renomear o programa de assistência para Auxílio Gás do Povo e instituir uma nova modalidade de operacionalização do benefício. O texto cria a opção de entrega direta e gratuita do botijão de gás de cozinha nas revendas varejistas cadastradas, direcionada a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, tais como nos casos de beneficiários prioritários e famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob medidas protetivas. Além disso, estabelece diretrizes de governança, incluindo a atuação conjunta de órgãos governamentais, o credenciamento voluntário de revendedores e obrigações para distribuidoras de gás em municípios desatendidos, com o objetivo de mitigar a pobreza energética e assegurar o uso específico do auxílio na aquisição de gás liquefeito de petróleo.
Esta sessão tratou da votação do texto-base geral da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão elaborado pelo relator, que define as regras definitivas para a reformulação do Auxílio Gás. A deliberação abrange a criação da modalidade de gratuidade na entrega de botijões, os critérios de renda, as exigências de cadastramento para revendedores e a governança do programa. O cidadão que avalia esta votação deve ponderar os efeitos sociais de ampliar o acesso ao gás de cozinha de forma gratuita em contraponto aos impactos fiscais e às novas exigências burocráticas impostas ao setor varejista.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.
Esta sessão tratou da votação do texto-base geral da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão elaborado pelo relator, que define as regras definitivas para a reformulação do Auxílio Gás. A deliberação abrange a criação da modalidade de gratuidade na entrega de botijões, os critérios de renda, as exigências de cadastramento para revendedores e a governança do programa. O cidadão que avalia esta votação deve ponderar os efeitos sociais de ampliar o acesso ao gás de cozinha de forma gratuita em contraponto aos impactos fiscais e às novas exigências burocráticas impostas ao setor varejista.
