O projeto de lei visa prevenir, reprimir e punir fraudes eletrônicas associadas a sistemas judiciais, tais como o golpe do falso advogado e o uso indevido de credenciais digitais. A proposta altera o Código Penal para tipificar condutas específicas, incluindo punições mais rigorosas para quem utiliza dados extraídos de processos para induzir vítimas a erro. Além disso, estabelece diretrizes de segurança cibernética para tribunais, como a autenticação multifator e a segregação de dados pessoais em apartados sigilosos, e cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da votação de requerimento que visava retirar o projeto de lei da pauta de votações do plenário. Os defensores da medida argumentavam pela necessidade de maior debate, enquanto os contrários defendiam a urgência na aprovação das medidas contra fraudes eletrônicas. O cidadão avalia se o momento era oportuno para deliberar sobre o tema ou se a matéria exigia maior tempo de maturação.