A Medida Provisória altera a legislação sobre o seguro-desemprego pago durante os períodos de proibição da pesca (seguro-defeso), transferindo a operacionalização e a habilitação dos beneficiários do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego. O texto estabelece novos mecanismos de controle e combate a fraudes, exigindo o cadastro biométrico do trabalhador, a inscrição no CadÚnico e a apresentação de documentos fiscais ou comprovantes de contribuição previdenciária referentes a pelo menos seis meses da atividade no ano anterior. Além disso, a norma fixa limites orçamentários anuais para a despesa do programa e define penalidades em caso de irregularidades, tais como o cancelamento do registro profissional e a suspensão do direito de requerer o benefício por até três anos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Sessão que trata da votação de um destaque voltado a modificar ou suprimir um dispositivo específico do texto da medida provisória. A matéria coloca em análise a manutenção da redação proposta pelo relator frente ao pedido de bancada partidária para alteração pontual de regras ou exigências do benefício. Os defensores da manutenção sustentam que o texto do relator preserva o equilíbrio entre fiscalização e acesso ao seguro-defeso, enquanto os apoiadores da alteração buscam ajustar critérios específicos considerados inadequados ou excessivos. A votação define se o trecho destacado permanece na íntegra ou se é modificado.