O Projeto de Resolução PRC 86/2025 estabelece a perda do mandato do Deputado Glauber Braga devido à prática de atos considerados incompatíveis com o decoro parlamentar. A medida incide diretamente sobre o exercício da função legislativa, determinando a cassação da investidura no cargo e a consequente vacância da vaga na Câmara dos Deputados. O processo segue as regras regimentais para apuração de infrações ético-disciplinares no âmbito da Casa, tais como a análise por órgãos internos e a deliberação soberana pelo Plenário. A decisão resulta em sanções políticas definitivas para o parlamentar afetado, incluindo a perda de prerrogativas e a inelegibilidade conforme a legislação eleitoral vigente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a Emenda de Plenário número 1, proposta apresentada durante a discussão em plenário para modificar o teor da resolução principal. O objeto da votação consistiu em decidir se a alteração sugerida seria incorporada ao texto que determina a perda do mandato parlamentar. Um voto favorável à emenda apoia a alteração específica proposta no dispositivo, enquanto um voto contrário defende a rejeição da mudança e a manutenção do texto original. Os cidadãos podem ponderar se as modificações trazidas pela emenda aprimoravam a justiça da decisão ou se representavam uma alteração inadequada na punição em debate.