A proposta autoriza o porte e a comercialização de aerossóis de extrato vegetal e sprays de pimenta para defesa pessoal de mulheres maiores de 16 anos, incluindo requisitos como comprovação de idade e inexistência de condenação criminal, tais como nos casos de restrições para menores de 18 anos exigirem autorização de responsáveis legais. O texto estabelece penalidades administrativas para o uso indevido, tais como multas que variam de 1 a 10 salários mínimos, advertência formal e apreensão do dispositivo, além de alterar o Estatuto do Desarmamento para diferenciar tais instrumentos defensivos de armas letais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento procedimental apresentado durante o andamento da matéria em Plenário, instrumento regimental utilizado pelos parlamentares para modificar o rito de tramitação, solicitar urgência ou alterar a ordem de votação de proposições. O debate centrou-se em decidir se a proposta deveria seguir o ritmo proposto ou ter sua tramitação modificada conforme o pedido em discussão. O cidadão pode avaliar se a agilização ou a mudança nos procedimentos regimentais foi adequada para a deliberação de um tema sensível como a segurança pessoal.