A proposição requer a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 849/2025, que visa reduzir a extensão da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca no Estado de Santa Catarina. O texto busca solucionar conflitos urbanísticos e fundiários em propriedades consolidadas, tais como áreas urbanas em municípios onde a unidade de conservação cobre grande parte do solo e regiões com restrições consideradas excessivas pelos proponentes. A medida pretende alterar os limites terrestres para permitir a regularização de ocupações e direcionar o foco da fiscalização para o ambiente marinho, incluindo ações de monitoramento e resgate de animais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a tramitação em regime de urgência para o projeto que diminui a área terrestre de proteção ambiental da baleia franca em Santa Catarina. O debate envolveu a necessidade de acelerar a análise da matéria para resolver conflitos entre as restrições ambientais atuais e a existência de propriedades privadas e áreas urbanas consolidadas nesses locais. Os defensores da urgência argumentam que a medida traz segurança jurídica e econômica para moradores e municípios afetados, enquanto os críticos apontam riscos de enfraquecimento da proteção à biodiversidade local. O cidadão deve avaliar se concorda em acelerar a tramitação de uma proposta que altera limites de conservação ambiental com foco na regularização urbana.
