O projeto de lei complementar autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, para pessoas jurídicas envolvidas na organização e na realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027. O benefício fiscal restringe-se exclusivamente às entidades que já possuam isenção de tributos federais concedida por lei específica para o mesmo evento, alinhando as esferas tributárias para cumprir acordos assumidos pelo país-sede. A medida busca viabilizar a infraestrutura e a logística do torneio esportivo, permitindo que cada prefeitura ou governo distrital decida autonomamente sobre a aplicação da renúncia fiscal em seu território.
Esta sessão tratou da deliberação sobre o conteúdo principal do projeto que autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para a organização e a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027. O debate central envolveu a concessão de incentivos fiscais para grandes eventos internacionais versus a perda temporária de arrecadação tributária por parte das administrações municipais. Os defensores da medida argumentam que o evento atrai turismo, investimentos e visibilidade internacional que compensam a desoneração, enquanto os críticos apontam para a renúncia de receita que poderia ser aplicada em serviços públicos essenciais locais.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
Esta sessão tratou da deliberação sobre o conteúdo principal do projeto que autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para a organização e a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027. O debate central envolveu a concessão de incentivos fiscais para grandes eventos internacionais versus a perda temporária de arrecadação tributária por parte das administrações municipais. Os defensores da medida argumentam que o evento atrai turismo, investimentos e visibilidade internacional que compensam a desoneração, enquanto os críticos apontam para a renúncia de receita que poderia ser aplicada em serviços públicos essenciais locais.
