A proposta altera o Sistema Tributário Nacional com o objetivo de unificar a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), promovendo mudanças estruturais na arrecadação. A medida busca padronizar regras fiscais em âmbito nacional, afetando diretamente as finanças públicas de estados e municípios, bem como a dinâmica tributária de setores econômicos específicos, tais como o comércio, o transporte e as empresas de comunicação. A iniciativa impacta a forma como os tributos são aplicados sobre mercadorias e serviços, influenciando tanto os custos operacionais das instituições quanto as obrigações fiscais dos contribuintes.
Esta sessão tratou da votação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição, etapa regimental obrigatória para consolidar alterações constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro. O objeto da deliberação foi a aprovação definitiva do conjunto de normas que reformulam o Sistema Tributário Nacional e unificam a legislação do ICMS. O debate girou em torno do equilíbrio federativo e da previsibilidade arrecadatória para governos estaduais e municipais, contrapondo a necessidade de simplificação econômica e a defesa de autonomias locais. Votar a favor significa consolidar a mudança constitucional na estrutura de impostos, enquanto votar contra busca barrar a alteração da Constituição para manter o modelo tributário vigente.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.
Esta sessão tratou da votação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição, etapa regimental obrigatória para consolidar alterações constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro. O objeto da deliberação foi a aprovação definitiva do conjunto de normas que reformulam o Sistema Tributário Nacional e unificam a legislação do ICMS. O debate girou em torno do equilíbrio federativo e da previsibilidade arrecadatória para governos estaduais e municipais, contrapondo a necessidade de simplificação econômica e a defesa de autonomias locais. Votar a favor significa consolidar a mudança constitucional na estrutura de impostos, enquanto votar contra busca barrar a alteração da Constituição para manter o modelo tributário vigente.
