A proposta altera a Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos para regulamentar a prestação de serviços de pagamento automático de tarifas de pedágios por meio de dispositivos eletrônicos. O texto estabelece obrigações para as empresas operadoras e concessionárias, tais como a proibição da cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou tarifas similares pela prestação do serviço. Além disso, determina que os dispositivos eletrônicos sejam transferíveis entre diferentes veículos sem custos adicionais para o usuário, coibindo práticas contratuais consideradas abusivas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda apresentada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, buscando alterar ou complementar o conteúdo do projeto em discussão. O debate girou em torno de ajustes específicos ao texto principal, que podem modificar o alcance das regras sobre cobranças e transferibilidade dos dispositivos de pedágio. Um cidadão favorável pode entender que a emenda aprimora a proposta original, enquanto um posicionamento contrário pode considerar que o aditivo gera distorções ou complexidade desnecessária.