A proposta institui a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária, criando marcos regulatórios para empreendimentos baseados na autogestão e na cooperação. O texto define critérios para o reconhecimento dessas organizações, tais como a administração democrática, a singularidade de voto e a distribuição equitativa de resultados, excluindo atividades de intermediação de mão de obra subordinada. Adicionalmente, prevê instrumentos de apoio como linhas de crédito facilitadas sem exigência de garantias reais, acesso diferenciado a compras governamentais e a criação do Fundo Nacional de Economia Solidária para financiamento do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação envolveu a votação de um requerimento voltado a modificar a ordem de tramitação ou a prioridade de votação de itens específicos da matéria no plenário. O objetivo principal da sessão foi decidir se o plenário deveria alterar o rito regular para acelerar ou retardar a apreciação de dispositivos particulares do projeto. Quem apoia a rejeição de requerimentos de obstrução ou adiamento geralmente defende a celeridade na entrega de respostas legislativas para demandas sociais e econômicas. Em contrapartida, quem vota a favor de tais requerimentos argumenta que é necessário mais tempo para debate e aprofundamento das consequências fiscais e administrativas da proposta.